Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/2013

Diário da República n.º 67/2013, de 5 de abril de 2013

2013-04-05 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 67/2013, de 5 de abril de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo