Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 4/87

Diário da República n.º 9/1987, Série I de 1987-01-12

1987-01-12 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 9/1987, Série I de 1987-01-12 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 65.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, que reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Altera o quadro de pessoal dirigente da mesma Direcção-Geral