EUR-Lex

Processo C-87/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. TT contra AK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg...

2023-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0087

Processo C-87/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. TT contra AK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 10.° e 15.