Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/82/M

Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23

1982-04-23 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 Diário da República

Estabelece disposições quanto à competência para a concessão de licenças ilimitada e sem vencimento

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