Diário da República

Portaria n.º 215/2011

Diário da República n.º 105/2011, de 31 de maio de 2011

2011-05-31 · Presidência do Conselho de Ministros - e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 105/2011, de 31 de maio de 2011 · Diário da República

Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade