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Processo C-590/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de setembro de 2023. Charles Taylor Adjusting Ltd e FD contra Starlight Shipping Co. e Overseas Marine Enterprises Inc...
Processo C-590/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de setembro de 2023. Charles Taylor Adjusting Ltd e FD contra Starlight Shipping Co. e Overseas Marine Enterprises Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Reconhecimento e execução num Estado‑Membro de decisões emanadas de outro Estado‑Membro — Artigo 34.
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