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Processo C-192/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020. Rensen Shipbuilding BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam...
Processo C-192/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020. Rensen Shipbuilding BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posição 8901 — Cascos de embarcações — Navegação marítima — Embarcações concebidas para navegar no alto‑mar — Conceito. Processo C-192/19.
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