Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 44/2006
Diário da República n.º 71/2006, Série I-A de 2006-04-10
Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Juiz Conselheiro Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio e o Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade
Fonte: Diário da República · Abrir original