Diário da República

Decreto-Lei n.º 304/2003

Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09

2003-12-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias