Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2025/M
Diário da República n.º 146/2025, de 31 de julho de 2025
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira.
Fonte: Diário da República · Abrir original