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Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de abril de 2022. Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak e o. contra Conselho da União Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de abril de 2022. Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak e o. contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos — Manutenção do nome dos recorrentes na lista — Direitos de defesa — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi adotada em.
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