Diário da República
Decreto-Lei n.º 92/2005
Diário da República n.º 109/2005, Série I-A de 2005-06-07
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/94/CE, da Comissão, de 8 de Outubro, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano
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