Diário da República

Decreto-Lei n.º 260/2002

Diário da República n.º 271/2002, Série I-A de 2002-11-23

2002-11-23 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 271/2002, Série I-A de 2002-11-23 · Diário da República

Transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretende instalar na rede viária municipal