Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2013. Eckes - Granini Group GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)...

2013-12-11 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62012TJ0487

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2013. Eckes - Granini Group GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PANINI — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores GRANINI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑487/12.

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