Diário da República

Decreto-Lei n.º 68/2005

Diário da República n.º 52/2005, Série I-A de 2005-03-15

2005-03-15 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 52/2005, Série I-A de 2005-03-15 · Diário da República

Altera o regime de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas