Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011

Suplemento do Diário da República n.º 1/2011

2011-01-03 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Suplemento do Diário da República n.º 1/2011 · Diário da República

Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro