Diário da República

Lei n.º 18/2012

Diário da República n.º 88/2012, de 7 de maio de 2012

2012-05-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 88/2012, de 7 de maio de 2012 · Diário da República

Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo