Diário da República

Decreto-Lei n.º 371/2007

Diário da República n.º 213/2007, de 6 de novembro de 2007

2007-11-06 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 213/2007, de 6 de novembro de 2007 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores