Diário da República

Decreto-Lei n.º 252/2009

Diário da República n.º 185/2009, Série I de 2009-09-23

2009-09-23 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 185/2009, Série I de 2009-09-23 · Diário da República

Regula a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos centros educativos