Diário da República

Decreto-Lei n.º 299/95

Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18

1995-11-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18 · Diário da República

Estabelece regras que visam simplificar e uniformizar o processo de cálculo dos juros nos empréstimos a conceder ao abrigo de programas de habitação a custos controlados