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Processo C-140/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018. Szef Krajowej Administracji Skarbowej contra Gmina Ryjewo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2018-07-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0140

Processo C-140/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018. Szef Krajowej Administracji Skarbowej contra Gmina Ryjewo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o, 168.o e 184.