Diário da República

Decreto-Lei n.º 269/2003

Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28

2003-10-28 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28 · Diário da República

Altera o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro