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Processo C-610/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2017. Stichting Brein contra Ziggo BV e XS4All Internet BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden...

2017-06-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0610

Processo C-610/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2017. Stichting Brein contra Ziggo BV e XS4All Internet BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Plataforma de partilha em linha — Partilha de ficheiros protegidos, sem autorização do titular.