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Processo T-51/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2024. OSR Enterprises AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-51/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2024. OSR Enterprises AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia evolver – Extinção parcial – Utilização séria da marca – Artigo 18.°, n.° 1, e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Prova da utilização séria – Apresentação extemporânea de documentos – Artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001. Processo T-51/23.
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