Diário da República
Aviso n.º 86/2005
Diário da República n.º 65/2005, Série I-A de 2005-04-04
Torna público ter, em 14 de Agosto de 2003, a África do Sul depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, assinado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original