Diário da República

Decreto-Lei n.º 219/96

Diário da República n.º 271/1996, Série I-A de 1996-11-22

1996-11-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 271/1996, Série I-A de 1996-11-22 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/113/CE, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais, e a Directiva n.º 93/114/CE, que altera a Directiva n.º 70/524/CEE, relativa aos aditivos na alimentação de animais