Diário da República

Despacho Normativo n.º 239/77

Diário da República n.º 290/1977, de 17 de dezembro de 1977

1977-12-17 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro sem Pasta · Diário da República n.º 290/1977, de 17 de dezembro de 1977 · Diário da República

Permite ao Alto-Comissário para os Desalojados determinar a extinção, sempre que não se justifique a sua existência, de comissões regionais, distritais e concelhias a que se refere o Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro