Diário da República
Aviso n.º 69/99
Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14
Torna público que, por nota de 12 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha comunicado a designação da autoridade central para a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial
Fonte: Diário da República · Abrir original