Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) n. ° 155/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 , que estabelece regras relativas ao procedimento de concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação nos termos do...

2012-12-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32013R0155

Regulamento Delegado (UE) n. ° 155/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 , que estabelece regras relativas ao procedimento de concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação nos termos do Regulamento (UE) n. ° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

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