Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 5-D/97

Diário da República n.º 50/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-02-28

1997-02-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 50/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-02-28 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257-A/96, do Ministério das Finanças, que executa a autorização legislativa concedida pela alínea d) do artigo 56.º da Lei n.º 10-13/96, de 23 de Março, consagrando um regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, que abrange os retalhistas e os prestadores de serviços que sejam pessoas singulares e se enquadrem nas actividades abrangidas pelo presente diploma, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996