Diário da República

Decreto-Lei n.º 423/93

Diário da República n.º 304/1993, Série I-A de 1993-12-31

1993-12-31 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 304/1993, Série I-A de 1993-12-31 · Diário da República

Regula a elaboração e aprovação dos planos municipais de intervenção na floresta