Diário da República
Decreto-Lei n.º 139/2006
Diário da República n.º 143/2006, de 26 de julho de 2006
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português
Fonte: Diário da República · Abrir original