Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/2003

Diário da República n.º 28/2003, Série I-A de 2003-02-03

2003-02-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 28/2003, Série I-A de 2003-02-03 · Diário da República

Permite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas