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Regulamento de Execução (UE) 2023/2707 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1637 no que diz respeito às regras e procedimentos relativos aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo...

2023-12-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2707

Regulamento de Execução (UE) 2023/2707 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1637 no que diz respeito às regras e procedimentos relativos aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo exportados em regime de suspensão do imposto especial de consumo e à utilização de documentos de contingência