Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (reformulação) Texto relevante...

2013-06-12 Diretiva Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32013L0029

Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (reformulação) Texto relevante para efeitos do EEE

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