Diário da República
Decreto-Lei n.º 71/2000
Diário da República n.º 105/2000, Série I-A de 2000-05-06
Isenta de quaisquer taxas ou emolumentos todos os actos notariais e registrais consequentes de deliberações relativas a aumentos e reduções de capitais e alteração do pacto da EDA, S. A.
Fonte: Diário da República · Abrir original