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Processo C-872/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021. República Bolivariana da Venezuela contra Conselho da União Europeia...
Processo C-872/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021. República Bolivariana da Venezuela contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Recurso de anulação interposto por um Estado terceiro — Admissibilidade — Artigo 263.
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