Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 74/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-31

1986-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 74/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 504-M/85, do Ministério das Finanças, que regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA e estabelece disposições quanto à aplicação das taxas reduzidas estabelecidas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como quanto à movimentação de fundos para os respectivos governos relativos à parte que lhes compete nas regras do IVA, publicado no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1985