Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 224/99

Diário da República n.º 267/1999, Série I-A de 1999-11-16

1999-11-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 267/1999, Série I-A de 1999-11-16 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 158 da OIT sobre a cessação do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982, ratificada pelo Decreto n.º 68/94, de 27 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 27 de Agosto de 1994