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Processo C-20/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de dezembro de 2022. Syndicat Les Entreprises du Médicament (LEEM) contra Ministre des Solidarités et de la Santé...
Processo C-20/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de dezembro de 2022. Syndicat Les Entreprises du Médicament (LEEM) contra Ministre des Solidarités et de la Santé. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Especialidades farmacêuticas para uso humano — Diretiva 89/105/CEE — Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde — Artigo 4.
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