Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-708/17 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2018. OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.) contra Comissão Europeia...

2018-09-28 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62017TO0708

Processo T-708/17 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2018. OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio aplicado pela Hungria a favor de empresas que empregam trabalhadores deficientes — Processo preliminar de exame — Decisões implícitas d Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade. Processo T-708/17.

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