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Processo C-631/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024. J.M.A.R contra Ca Na Negreta SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares...
Processo C-631/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024. J.M.A.R contra Ca Na Negreta SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares. Reenvio prejudicial – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Proibição de discriminação com base na deficiência – Acidente de trabalho – Incapacidade permanente total – Rescisão do contrato de trabalho – Artigo 5.° – Adaptações razoáveis. Processo C-631/22.
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