Diário da República

Decreto-Lei n.º 269/2001

Diário da República n.º 232/2001, Série I-A de 2001-10-06

2001-10-06 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 232/2001, Série I-A de 2001-10-06 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/32/CE , da Comissão, de 8 de Maio, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, e 2001/33/CE , da Comissão, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade