Diário da República

Decreto-Lei n.º 379/97

Diário da República n.º 298/1997, de 27 de dezembro de 1997

1997-12-27 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 298/1997, de 27 de dezembro de 1997 · Diário da República

Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte