Diário da República

Acórdão n.º 530/94

Diário da República n.º 258/1994, Série I-A de 1994-11-08

1994-11-08 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 258/1994, Série I-A de 1994-11-08 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que se contém no n.º 2.º da Portaria n.º 283/87, de 7 de Abril, por violação do artigo 122.º, n.º 3, da Constituição da República (versão de 1982)