Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/A

Diário da República n.º 81/2014, de 28 de abril de 2014

2014-04-28 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 81/2014, de 28 de abril de 2014 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico do trabalho portuário e estabelece normativos sobre formalidades respeitantes ao efetivo dos portos da região