Diário da República

Decreto-Lei n.º 265/76

Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976

1976-04-10 · Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 10.º, 16.º, 17.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 730/74, de 20 de Dezembro (regime das cooperativas de habitação)