Diário da República

Decreto-Lei n.º 106/2003

Diário da República n.º 125/2003, de 30 de maio de 2003

2003-05-30 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 125/2003, de 30 de maio de 2003 · Diário da República

Estabelece as regras de reconhecimento das organizações de operadores oleícolas no sector do azeite e da azeitona de mesa, bem como o mecanismo de aprovação dos respectivos programas de actividades para as campanhas de 2002-2003 e de 2003-2004