Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/95

Diário da República n.º 20/1995, Série I-A de 1995-01-24

1995-01-24 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 20/1995, Série I-A de 1995-01-24 · Diário da República

Aprova o Código da Propriedade Industrial