Diário da República

Declaração de Retificação n.º 29/2023

Diário da República n.º 239/2023, de 13 de dezembro de 2023

2023-12-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 239/2023, de 13 de dezembro de 2023 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 379-C/2023 , de 17 de novembro, que procede à alteração da Portaria n.º 434/2008 , de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades